Atenção Ministério Público de Ilhéus! Salvador já está agindo em defesa da Lei!
O Ministério Público (MP-BA) intimou a Transalvador a comprovar a legalidade das aplicações das multas de fotosensores instalados nas sinaleiras da cidade. De acordo com denúncia oferecida ao MP,impetrada pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria (Sindipan), “as fotos não têm qualidade nem garantem a infração descrita na notificação. A única imagem não esclarece se o condutor avançou o sinal ou parou sobre a faixa de pedestres”, pontuou o advogado Daniel Leal. As duas infrações dão punições diferentes, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito: avançar o sinal vermelho é infração gravíssima, com multa de R$ 191,53; enquanto parar o veículo sobre a faixa de pedestres é infração média, com multa de R$ 85,13.
MP INTIMA TRANSALVADOR A JUSTIFICAR MULTAS
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